Parecer - Parecer CCJ - CFO de 24/02/2023 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ - CFO

Data

24/02/2023

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento

Ementa

Indexação