Parecer - Parecer Jurídico de 15/05/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/05/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral