Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/05/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_28-2023.pdf |
| Parecer CCJ - CDRMA | Parecer | 17/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Desenvolvimento Rural de Meio Ambiente | ccj-cdrma-pl-28-2023.pdf |