Parecer - Parecer CCJ - CDRMA de 17/05/2023 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Desenvolvimento Rural de Meio Ambiente (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ - CDRMA
Data
17/05/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Desenvolvimento Rural de Meio Ambiente
Ementa
Indexação
Texto Integral