Parecer - Parecer CCJ de 04/08/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
04/08/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral