Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo - Solicitação de Inclusão no Calendário | Anexo | 17/07/2023 | Prefeitura Municipal | anexo_pl_46_-_solicitacao_de_inclusao_no_calendario.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/07/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_46-2023.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 04/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-46-2023.pdf |