Parecer - Parecer Jurídico de 22/09/2023 por Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

22/09/2023

Autor

Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal

Ementa

Indexação