Parecer - CCJ de 08/07/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
08/07/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral