Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/07/2024 | Procuradoria Jurídica | pl_49-2024-juridico.pdf |
| CCJ | Parecer | 08/07/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-49-2024.pdf |
| Certidão de Óbito | Anexo | 17/07/2024 | Registro Civil das Pessoas Naturais | certidao_de_obito_pl_49.pdf |