Parecer - CCJ e CFO de 08/10/2024 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ e CFO
Data
08/10/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral