Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/10/2024 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_70-72-73-74-juridico.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 08/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-70-72-73-74-2024.pdf |