Parecer - Parecer Jurídico de 14/10/2024 por Procuradora Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/10/2024
Autor
Procuradora Jurídica da Câmara Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral