Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/10/2024 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | prestacao_de_contas_do_poder_executivo-2023-juridico.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 14/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-contas_2023.pdf |
| Comprovante de envio ao Tribunal de Contas | Anexo | 18/11/2024 | Tribunal de Contas do Estado do Paraná | protocolo_de_envio_decreto_prestacao_de_contas_executivo_2024.pdf |