Parecer - Parecer Jurídico de 13/11/2019 por Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

13/11/2019

Autor

Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal

Ementa

Indexação