Parecer - Parecer CCJ - CEEC de 27/05/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ - CEEC
Data
27/05/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral