Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017 | Proposição aprovada em 2° turno de votação | 22/03/2017 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2017
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
23/03/2017
Data Fim Prazo
23/03/2017
Status
Proposição aprovada em 2° turno de votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o Regime Diferenciado de Parcelamento para dívidas - tributárias ou não - de grande vulto e estimula a denúncia espontânea.