Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
2
Data de Apresentação
23/02/2017
Número do Protocolo
29
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
02
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
23/02/2017
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE PARCELAMENTO PARA DÍVIDAS - TRIBUTÁRIAS OU NÃO - DE GRANDE VULTO E ESTIMULA A DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada