Lei Complementar nº 54, de 23 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
54
Ano
2017
Data
23/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/03/2017
Veículo de Publicação
diario oficial eletronico 1255
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o regime diferenciado de parcelamento para dívidas - tributárias ou não - de grande vulto e estimula a denúncia espontânea.
Indexação
PARCELAMENTO; TRIBUTARIAS; DIVIDAS; REGIME DIFERENCIADO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica