Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017 | Proposição aprovada em turno único | 14/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2017
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Executivo - GABPREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em turno único
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
projeto de lei aprovado por unanimidade com emenda redacional, proposta pelos membros da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 13 de setembro de 2017. Enviado ao Executivo pelo Ofício nº 353/2017.