Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 | Proposição transformada em lei | 14/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2023
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª Discussão e Votação (TODOS VEREADORES PRESENTES). Em 10/04/2023, Ofício nº 112/2023 encaminhando ao Executivo Municipal para sanção. Em 14/04/2023, através do Ofício 170/2023 o projeto de lei foi encaminhado sancionado em data de 12/04/2023 como Lei Municipal nº 3989/2023. Publicado no Diário Oficial nº 2670 em 12/04/2023