Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 | Proposição transformada em lei | 16/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/10/2023

Unidade Local

Executivo - GABPREF

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de lei aprovado, com emenda, por unanimidade em 2ª Discussão e Votação (AUSENTE VEREADOR LUIZ CEZAR CANHA FERREIRA DEMAIS VEREADORES TODOS PRESENTES). Sancionado como Lei Municipal nº 4036/2023, publicada em 16/10/2023 no Diário Oficial Eletrônico nº2789.