Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 18/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/04/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Unidade Destino

Executivo - GABPREF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de lei foi aprovado por unanimidade em 2ª Discussão e Votação na sessão ordinária de 17/04/2024. Todos Vereadores presentes. Enviado ao Executivo pelo Ofício nº 97/2024, sancionado como Lei Municipal nº 4106/2024 publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 2896 de 19/04/2024.