Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/03/2024 | Procuradoria Jurídica | pl_17-2024-assinado.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 27/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-17-2024.pdf |
| Resposta | Ofício | 05/04/2024 | Executivo Municipal | oficio_no_73-2024__resp_pl_17.pdf |
| Anexo | Anexo | 05/04/2024 | Executivo Municipal | anexo_pl_17-2024.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 08/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-17-2024.pdf |