Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 | Proposição transformada em lei | 22/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei foi aprovado por unanimidade em 2ª Discussão e Votação na sessão ordinária de 17/04/2024. Todos Vereadores presentes, com exceção do Vereador Presidente Miguel Zahdi Neto que em data de 17/04/2024 assumiu interinamente o Executivo Municipal). Enviado ao Executivo pelo Ofício nº 97/2024, sancionado em 18/04/2024 como Lei Municipal nº 4106/2024 publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 2896 de 19/04/2024. Em 22/04/2024 projeto de lei foi ARQUIVADO.