Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2017 | Proposição transformada em lei | 19/12/2017 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2017
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 59/2017 sancionada em 19/12/2017 . Publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 1435 de 21/12/2017.