Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 | Proposição transformada em lei | 28/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)

Parecer da Comissão da Constituição e Justiça solicitando que seja adiada a votação, foi deliberado pelo Plenário, e rejeitado por 7votos a 4votos. Colocado em discussão e votação única, o Projeto de lei foi aprovado por 8 votos favoráveis e 3 contrários (Vereadores Paulo Roberto Nocera Junior, Jhonnathan de Sousa Flugel e Pedro Jaremczuk). (Nesta Sessão Ordinária ausência da Vereadora Fatima Castro, demais Vereadores todos presentes). Em 27/02/2025 encaminhado para sanção. Projeto de lei sancionado em 27/02/2025 como Lei Municipal nº 4.174/2025 e publicado na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 3106. Em 28/02/2025 projeto de lei foi ARQUIVADO.