Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 | Proposição transformada em lei | 17/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unânimidade em discussão e votação única (Ausente Vereadora Fatima Castro, demais Vereadores todos presentes). Em 27/02/2025 encaminhado para sanção. Em 14 de março do corrente, foi sancionado como Lei Municipal nº 4180/2025 e publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 3114 de 14/03/2025. Em data de 17/03/2025 projeto de lei foi ARQUIVADO.