Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 | Proposição transformada em lei | 11/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado em 02/04/2025 em 2ª Discussão e Votação ( ausentes Vereadores Professor Pandorff e Investigador Ricardo). Em 07/04/2025 foi encaminhado para sanção, Ofício nº 104/2025. Em 11/04/2025 sancionado como Lei Municipal nº 4195/2025 publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 3133.