Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 | Proposição transformada em lei | 09/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação. (TODOS VEREADORES PRESENTES). Encaminhado em 25/04/2025 para sanção. Em data de 09/05/2025 projeto de lei foi sancionado como Lei Municipal nº 4207/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3149 de 09/05/2025.