Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 | Proposição transformada em lei | 03/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª Discussão e Votação, em data de 28/05/2025 (TODOS VEREADORES PRESENTES). Em 29/05/2025 através do Oficio nº 208/2025 encaminhado para sanção. Em 03 de junho de 2025 projeto de lei sancionado como Lei Municipal nº 4212/2025 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3166 de 03/06/2025.