Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 | Proposição transformada em lei | 09/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 28 de maio de 2025, Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação. (Todos os Vereadores Presentes). Em 05 de junho encaminhado ao Executivo para sanção. Sancionado na mesma data como Lei Municipal nº 4216/2025. Publicado em data de 08 de junho no Diário Oficial Eletrônico nº 3169. Em data de 09/06/2025 o Projeto de Lei foi ARQUIVADO.