Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 | Proposição transformada em lei | 15/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado em 2ª discussão e votação em 02/07/2025. (Todos Vereadores presentes). Em 11/07/25 encaminhado para sanção. Em 14/07/2025 projeto de lei sancionado como Lei Municipal nº 4231/2025, publicada na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 3193. Em 15/07/2025 projeto de lei foi ARQUIVADO.