Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 | Proposição transformada em lei | 17/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 08/09/2025 projeto de lei foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação (todos Vereadores presentes). Em 17/09/2025 sancionada como Lei Municipal nº 4254/2025 publicada em 19/09/2025 no Diário Oficial Eletrônico nº 3241.