Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025 | Proposição transformada em lei | 26/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 18/08/2025 projeto de lei foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação (todos Vereadores presentes). Em 20/08/2025 sancionada como Lei Municipal nº 4241/2025 publicada na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 3219. Em 26/08/2025 projeto de lei foi ARQUIVADO.