Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 15/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 18/08/2025 em 2ª Discussão e Votação. ( TODOS VEREADORES PRESENTES). Encaminhado para o Executivo Municipal para sanção, decorrido o prazo, tendo ocorrido sanção tácita, a Câmara Municipal promulgou como Lei Municipal nº 4248/2025 em data de 15/09/2025, com publicação na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 3237.