Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 16/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 18/08/2025 em 2ª Discussão e Votação. ( TODOS VEREADORES PRESENTES). Encaminhado para o Executivo Municipal para sanção, decorrido o prazo, tendo ocorrido sanção tácita, a Câmara Municipal promulgou como Lei Municipal nº 4249/2025 em data de 15/09/2025, com publicação na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 3237. Em 16 de setembro projeto de lei foi ARQUIVADO.