Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 | Proposição transformada em lei | 15/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado em 2ª discussão e votação. Todos Vereadores presentes. Onze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Fatima Castro. Em 15/10/2025 projeto de lei foi sancionado como Lei Municipal nº 4260/2025. Publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 3259.