Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 17/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)

Parecer em conjunto das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento pela rejeição do projeto de lei. De acordo com o Regimento Interno o parecer deve ser votado. Ao ser colocado em votação o parecer recebeu seis votos a favor dos Vereadores: Investigador Pedro, Dr. Paulo, Professor João Paulo, Professor Kleber, Professor Pandorff e Jhonnathan de Sousa Flugel e recebeu seis votos contrários dos Vereadores: Antonio Levi Napoli Pinheiro, Paulo Cesar de Farias, Luiz Cezar Canha Ferreira, Investigador Ricardo, Fatima Castro e Dr. Aldori. Ao empatar, de acordo com o Regimento Interno o Senhor Presidente tem direito a voto para desempate. O voto foi pela aprovação do Parecer, assim sendo o Projeto de lei foi REJEITADO. Em 13/10/2025 através do Ofício nº 533/2025 comunica ao Executivo Municipal a rejeição do projeto. Em 17/10/2025 projeto de lei foi ARQUIVADO.