Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025 | Proposição transformada em lei | 23/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 20/10/2025 projeto de lei foi aprovado em 2ª discussão e votação por unanimidade. Todos Vereadores presentes. Aguardando sanção do Executivo Municipal desde 22/10/2025. Em 23/10/25 sancionado como Lei Municipal nº 4271/2025. Publicado na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 3264.