Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Executivo - GABPREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 02/03/2026. (TODOS VEREADORES PRESENTES). Em 10/03/2026 através do Ofício nº 98/2026 foi encaminhado ao Executivo Municipal para sanção. Prazo final: 06/04/2026