Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Proposição transformada em lei | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 02/03/2026. (TODOS VEREADORES PRESENTES). Em 10/03/2026, através do Ofício nº 98/2026, encaminhado ao Executivo Municipal para sanção. Projeto de lei sancionado em 1º/04/2026 como Lei Municipal nº 4323/2026. Publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 3364 de 06/04/2026.