Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição transformada em lei | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 02/03/2026. (TODOS VEREADORES PRESENTES). Em 10/03/2026 através do Ofício nº 98/2026 foi encaminhado ao Executivo Municipal para sanção. Em 1º/04/26 projeto de lei sancionado como Lei Municipal nº 4324/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 3364.