Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 | Proposição transformada em lei | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade dos presentes(ausentes Vereadores Dr. Aldori, Professor Pandorff, Professor Kleber e Professor João Paulo). Em data de 22/04/2026 foi encaminhado para sanção através do Of. nº 200/2026. Em data de 29/04/2026 sancionado como Lei Municipal nº 4332/2026. Em data de 30/40/2026 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3380 e na mesma data foi ARQUIVADO.