Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 | Proposição transformada em lei | 27/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade dos presentes(Todos Vereadores presentes). Em data de 24/03/2026 foi encaminhado para sanção através do Of. nº 144/2026. Em data de 25/03/2026 sancionado como Lei Municipal nº 4319/2026. Em 26/03/2026 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 3380 e em 27/03/2026 foi ARQUIVADO.