Lei Ordinária nº 3.576, de 24 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3576
Ano
2019
Data
24/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2019
Veículo de Publicação
diário of. eletrônico nº 1740
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistemas de senhas, disponibilização de assentos, nas casas lotéricas existentes no Município de Castro.
Indexação
senhas; assentos; casas lotéricas; lotéricas;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica