Lei Complementar nº 45, de 03 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
45
Ano
2015
Data
03/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o parágrafo 8º no artigo 71-A da Lei Complementar Municipal nº. 13/2017 (adicional por formação escolar suplementar aos motoristas).
Indexação
ADICIONAIS, MOTORISTAS; FORMAÇÃO; ESCOLAR; SUPLEMENTAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 17 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica