Lei Complementar nº 26, de 26 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
26
Ano
2009
Data
26/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 102 da Lei Complementar nº 13/2007 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. (afastamento para mandato sindical)
Indexação
ALTERA, ESTATUTO, SERVIDORES; AFASTAMENTO; MANDATO; SINDICAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 17 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica