Lei Ordinária nº 3.726, de 15 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3726
Ano
2020
Data
15/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/07/2020
Veículo de Publicação
diário oficial eletrônico nº 2035
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização , a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Castro e dá outras providências.
Indexação
proíbe, fabricação; comercialização; manuseio; utilização, queima; fogos; estampidos; artifícios.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica