Lei Complementar nº 77, de 20 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
77
Ano
2020
Data
20/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/08/2020
Veículo de Publicação
Diário Of Elet n 2060
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Amplia prazo de vigência da Lei Complementar nº 67/2018, alterada pela Lei Complementar nº 68/2018 e dá outras providências.
Indexação
Amplia; prazo; vigência; Lei; Complementar; nº 67/2018; alterada; Lei; Complementar; nº 68/2018;
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica