Lei Ordinária nº 3.753, de 08 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3753
Ano
2020
Data
08/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/10/2020
Veículo de Publicação
Diário Of Elet n 2096
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de contrato conforme acordo judicial e dá outras providências.
Indexação
Autoriza; Executivo; Municipal; efetuar; pagamento; contrato; conforme; acordo; judicial;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica